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Arquivo PDF document LEI N° 518-2021 -ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 512-2020- LOA 2021 (1).pdf
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Arquivo PDF document LEI N º 515-2021 DISPÕE SOBRE PISO PROF. DE AGENTES COMUNITÁRIOS E DE ENDEMIAS..pdf
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Arquivo PDF document LEI 517-2021 SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB.pdf
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Arquivo PDF document LEI 516-2021-ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 146, BEM COM O ART. 156-A.pdf
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Arquivo PDF document REQUERIMENTOS APROVADOS NO MES DE ABRIL DE 2021.pdf
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Arquivo PDF document REQUERIMENTOS APROVADOS- AGOSTO 2021.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 545-2021-INSTITUI O PROGRAMA “REGULARIZA POÇOMOURENSE”, EM TODO O TERRITÓRIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA-PB,.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 544-2021 -Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 543-2021- OFERTA DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA.pdf
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